| Prazo para cobrar prejuÃzos do Plano Collor 2 termina dia 31 |
| NotÃcias |
| Escrito por Programa Questão de Justiça |
| Qua, 26 de Janeiro de 2011 11:27 |
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Com informações do Bom Dia Brasil (TV Globo/Portal G1) Â
Para ter esse direito, o primeiro passo é reunir documentos pessoais e comprovantes de que tinha poupança entre janeiro e fevereiro de 1991. ![]() Reprodução - Internet Quem tinha uma poupança na época do Plano Collor 2 tem dinheiro a receber. Precisa entrar na Justiça até o dia 31 de janeiro. Para ter esse direito, o primeiro passo é reunir documentos pessoais e comprovantes de que tinha poupança na época, entre janeiro e fevereiro de 1991. Â
O reajuste é de 14,87% em cima do dinheiro que eles haviam depositado na poupança nesta época. Isso é referente à diferença da inflação, que não foi paga de janeiro para fevereiro de 1991, além de juros e moras de poupança nesses últimos 20 anos. Vale reforçar: essa ação é para quem tinha caderneta de poupança entre janeiro e fevereiro de 1991. Vale a pena fazer um esforço de memória e procurar uns papéis antigos na gaveta. Â
O Bom Dia Brasil entrevistou o juiz Luiz Antônio Alves Torrano, em Campinas, para esclarecer todas as dúvidas. Â
Para reaver esse dinheiro, a pessoa tem de entrar em que justiça? Luiz Antônio Alves Torrano: Se a poupança era na Caixa Econômica Federal, o poupador deve procurar a Justiça Federal, tanto faz ser o Juizado Especial Civil até 40 salários mÃnimos, ou acima desse valor a Justiça comum Federal. Se for em qualquer outro banco que não a Caixa Econômica Federal, o poupado deve procurar a Justiça do seu estado até 40 salários mÃnimos o dinheiro a receber, e acima disso o juizado comum da Justiça estadual. Â
Precisa contratar um advogado? Tanto da Justiça Federal quanto na Justiça estadual, se o poupador entrar no Juizado Especial e for até 20 salários mÃnimos, não precisa de inÃcio contratar um advogado. Â
Vinte anos depois, muita gente não deve ter mais os extratos bancários. Como faz para entrar na Justiça sem esses comprovantes? O poupador, se não tiver o comprovante, ele deve ter pelo menos o nome do banco e o número da conta. Basta que ele informe na sua ação inicial ao juiz pedindo que uma das medidas a serem tomadas é que o banco onde ele mantinha conta traga essa documentação ao processo. Â
Existe um prazo para as pessoas receberem o pagamento desse reajuste? Essas ações, assim como as de outros planos anteriores como Bresser e Collor 1, o trâmite delas tanto na Justiça Federal quanto na Justiça estadual está suspenso por alguns recursos do Supremo Tribunal Federal. Mas é importante que o poupador entre desde logo na Justiça para que ele não perca e para que não prescreva seu direito, independentemente de o trâmite do processamento dessas ações estar temporariamente suspenso. Â
Por enquanto, não tem prazo? Não, porque só voltará a correr quando julgados esses recursos na Suprema Corte brasileira. Â
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| Última atualização em Qua, 26 de Janeiro de 2011 11:29 |
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