* Santamaria Nogueira Silveira é jornalista, doutora em Comunicação Social pela ECA-USP e assessora de imprensa da OAB SP

O primeiro jornalista que atentou para o fenômeno da “ judicialização da pauta jornalística” foi  Ricardo Amaral,  à medida que o país consolidava sua estabilidade política e econômica,   levando os conflitos de toda ordem a serem decididos dentro dos tribunais.

A judicialização do Estado é um fenômeno das sociedades democráticas e altera a concepção de equilíbrio dos Três Podres, que exercem suas funções por meio de pesos e contrapesos, pensada por Montesquieu em  “O Espírito das Leis”. Nessa nova perspectiva, o Judiciário passa a ser um ator político importante que busca responder às demandas e às necessidades de uma sociedade cada dia mais diversificada, avançando sobre as esferas de atuação do Legislativo e Executivo.

Um exemplo  claro disso é a Judicialização da saúde, pela qual o direito constitucional à saúde acaba se materializando pela medidas judiciais, que garantem aos cidadãos fornecimento de remédios, atendimento médico, novos tratamento e procedimentos diagnósticos. Em contrapartida, os críticos apontam que esse chamado “ativismo judiciário” vem usurpando do Estado a prerrogativa de definir políticas públicas de saúde e ignorando a conciliação para solução de conflitos.

Com a “Judicialização da pauta jornalística”, os operadores do Direito  (advogados, juízes e promotores) se projetam como “fontes” naturais da mídia, especialmente o advogado porque dispõe de maior autonomia para expressar seu conhecimento especializado e analisar questões jurídicas. O juiz, geralmente, fala – ou falava -  no processo e os promotores falam em “off” ou oficialmente pelo Ministério Público. Certamente, as instituições  são balizas limitadoras, porque é necessário expressar a opinião institucional em conformidade com a instituição. As fontes são a base da ação e do trabalho jornalístico.

As entidades do universo jurídico também são fontes de grande destaque na mídia. Algumas como a OAB, que se tornaram frentes de defesa do Estado de Direito e dos Direitos Humanos durante a ditadura,  vem ocupando esse espaço midiático  desde a década de 70,  no sentido de criticar posições  obscurantistas, como prisões arbitrárias, censura etc. Atualmente, é fonte para a imprensa no sentido de repercutir atos do Poder Público e relativos aos direitos dos cidadãos ou à falta deles, além de temas corporativos, em menor escala.

Estando no foco das transformações sociais, políticas e econômicas do país, a Justiça passou a atrair, definitivamente, a atenção da imprensa. As decisões do Supremo Tribunal Federal são um exemplo.  O STF já se pronunciou sobre matérias de grande relevância, como pesquisa com células-tronco embrionárias, união estável, união homoafetiva, Lei da Anistia , Lei da Ficha Limpa, Marcha pela liberdade de expressão e muitas outras , com reflexos práticos sobre a vida de todos os brasileiros.

O que a mídia busca dos operadores do Direito, especialmente do advogado enquanto fonte é, principalmente,  sua expertise no ramo do Direito em que atua. Direito Penal, Civil, Família, Consumidor, Trabalhista, Tributarista e Constitucionalista lideram o interesse. Uma das fontes da advocacia mais recorrente é o jurista Ives Gandra da Silva Martins, especialista em Direito Constitucional e Tributário,  que é capaz de opinar sobre as mais diferentes matérias com propriedade e autoridade. Atualmente, os escritórios de advocacia também passaram a ganhar espaço na mídia e muitos deles possuem assessoria de imprensa, que municiam diariamente a mídia, com pautas e fontes.

O advogado também  interessa à mídia como fonte  quando patrocina uma causa com grande repercussão social ,  para explicar a aplicação de determinada lei  ou para comentar os caminhos que um processo deve seguir. Certamente, a exposição do advogado na mídia tem suas restrições éticas e ele não pode se manifestar sobre a causa de outro colega, mas pode falar em tese.   

A despeito do interesse da mídia, ainda há muitos pontos de conflito na relação  entre o Judiciário e a Imprensa, embora ambos visem o interesse público em primeiro lugar. Há até quem afirme que a mídia consegue influenciar, sob  pressão da opinião pública,  decisões da Justiça; assim como há muita reclamação da imprensa sobre a chamada “censura jurídica”, pela qual o juiz sobrepõe os direitos da personalidade à liberdade imprensa, embora a Constituição Federal vete a censura.

Santamaria Nogueira Silveira é jornalista,  , mestre em Literatura Brasileira pela FFLCH- USP e  trabalha com jornalismo institucional.