Após dez anos de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor no último dia 4 de julho a Lei nº 12.403/2011, fruto de um pacote de propostas visando a reforma do Código de Processo Penal Brasileiro.

Antes mesmo de ser publicada, a referida norma já causavam debates no meio jurídico, pois coloca em xeque a liberdade do cidadão no chamado Estado Democrático de Direito.

A Lei nº 12.403/2011 alterou o Código de Processo Penal estabelecendo regras,  criando medidas de proteção e meios diferenciados para a concretização e manutenção da prisão de criminosos. Ainda assim traz o benefício da fiança em determinados crimes, alterando a vida carcerária de muitos presos no Brasil.

Para esclarecer as mudanças trazidas pela Lei nº 12.403/2011 ao nosso Código de Processo Penal com relação às regras da prisão processual o Questão de Justiça recebe ho próximo  domingo  dia 17/07 as 00hs e 10 minutos,  o Deputado Dr. Fernando Capez, que é promotor de justiça, professor de direito penal e processo penal e autor de diversas obras jurídicas.

Questão de Justiça na Rede Brasil de Televisão

Domingo: 00hs 10minutos

Apresentação : Walter Ciglioni e do os advogados Arles Gonçalves Jr. Paulo Barboza e Leopoldo Luis Lima 

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