Com informações do portal da OAB SP

Foto - Reprodução site da OAB

D'Urso:longe da Justiça pode haver abusos e descontrole

“A norma afronta a Constituição Federal e também o Código de Processo Penal, que atribui única e exclusivamente ao juiz o poder de postergar o prazo de uma investigação policial. Fica patente que a tramitação do inquérito longe dos olhos da Justiça  pode levar a abusos e descontrole. Em São Paulo, O Tribunal de Justiça decidiu rejeitar a Resolução 63  e determinou que as comarcas do interior do estado que tinham adotado a prática revertessem o ato. Mas a Justiça Federal continua aplicando-a no Estado, inclusive por meio dessa Portaria que  restringe, flagrantemente, o direito da ampla defesa e  leva à  violação às prerrogativas profissionais  do advogado, ao dificultar o acesso aos autos”, ressalta o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

 Para o conselheiro da OAB SP, Ricardo Luiz e Toledo Santos,  que também assinou o mandado de segurança, a Portaria está legislando sobre matéria processual penal, que é da competência exclusiva da União.  “ Isso gera um  problema reflexo nessa tramitação entre Policia e MP, dificultando , quando não impedindo,  o advogado de ter acesso ao inquérito, o que  viola o direito do cidadão de saber porque está sendo investigado e as prerrogativas profissionais do advogado que o representa”, diz Toledo Santos.

 O conselheiro seccional Toledo Santos ainda faz um novo alerta: “Agora corremos o  risco de  determos  dupla investigação , nem o MP, nem a polícia sabem efetivamente  o que está acontecendo , porque as informações não são mais  centralizadas e essa multiplicidade de investigações  é perigosa para o devido processo legal”.